A Comissão Europeia (CE) lançou recentemente um guia online (eYouGuide) sobre os direitos dos consumidores europeus quando navegam ou realizam transacções comerciais na Internet. Na mesma altura, as comissárias europeias Viviane Reding (Sociedade da Informação e Media) e Meglena Kuneva (Direitos dos Consumidores) divulgaram uma ''agenda digital'' comum, com oito áreas prioritárias para uma eventual acção comunitária relativa aos direitos dos consumidores do comércio electrónico.

A disponibilização do eYouGuide responde a um pedido do Parlamento Europeu, formulado em 2007, e pretende clarificar os consumidores europeus que navegam na Internet ou realizam compras electrónicas sobre quais são os seus direitos, procurando assim combater o cenário, revelado pelo mais recente Eurobarómetro, de apenas 12 por cento dos utilizadores europeus da Web se sentirem seguros quando efectuam transacções em linha. A mesma sondagem revela ainda que 39 por cento têm grandes dúvidas sobre a segurança e 42 por cento não se arriscam a efectuar transacções financeiras online.

Paralelamente, procurando chamar a atenção para lacunas nas regras comunitárias do comércio electrónico e nos direitos dos consumidores, as comissárias Reding e Kuneva apontaram oito áreas de potencial acção prioritária:

   1. Combater o correio electrónico comercial não solicitado (spam), através da introdução de sanções civis e penais de eficácia similar em todos os Estados-Membros da União Europeia e nos países vizinhos;
   2. Estabelecimento de regimes de licenciamento multi-territorial que tornem, para os consumidores, indiferente o país da UE de origem dos conteúdos digitais;
   3. Pôr fim à actual fragmentação da legislação relativa à ''cópia privada'';
   4. Alargar os princípios das regras de protecção dos consumidores aos acordos de licenciamento de produtos como, por exemplo, o software carregado para protecção antivírus, jogos ou outros conteúdos licenciados;
   5. Garantir que as políticas de protecção da privacidade associadas às ofertas online sejam adequadamente divulgadas e estabeleçam condições contratuais justas;
   6. Resolver o problema da fragmentação e das lacunas nas regras aplicáveis à info-acessibilidade;
   7. Estudar as possibilidades de reforçar a confiança nos pagamentos online;
   8. Trabalhar em colaboração com as empresas do sector e as associações de consumidores, com vista à criação de um sistema europeu de marcas de confiança para sítios Web de venda a retalho que sigam as melhores práticas.

É convicção da CE que o fornecimento de informações claras aos consumidores sobre os seus direitos fará aumentar a sua confiança e contribuirá para materializar todo o potencial económico do mercado único europeu online, cujas receitas superam os 100 mil milhões de euros.

25 de Maio de 2009 Fonte: ANACOM