18 Dezembro 2009

As novas regras das telecomunicações passarão a ser oficialmente legislação da UE amanhã, após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia de hoje. As novas regras, constituídas pela Directiva Legislar Melhor e pela Directiva Direitos dos Cidadãos, têm de ser transpostas para o direito nacional dos 27 Estados-Membros da UE até Junho de 2011. O regulamento que institui a nova autoridade europeia das telecomunicações, denominada Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), é directamente aplicável e entrará em vigor daqui a 20 dias. O ORECE será um vector de coerência na regulamentação europeia, reforçando assim o mercado único das telecomunicações. Esta etapa final do processo legislativo da UE segue-se ao acordo estabelecido entre o Parlamento Europeu e o Conselho em Novembro ( IP/09/1812 ).

"A criação da nova autoridade europeia das telecomunicações , ORECE, constitui um sinal muito visível da nossa determinação quando afirmamos que os operadores e os consumidores de telecomunicações europeus devem deixar de sentir a existência de fronteiras nacionais no acesso às redes e na prestação de serviços de comunicações", declarou Viviane Reding, a Comissária Europeia das Telecomunicações."A partir da Primavera de 2010, o ORECE prestará assistência aos reguladores nacionais de telecomunicações e à Comissão Europeia para assegurar que os serviços de telecomunicações são oferecidos de modo coerente e em efectiva concorrência em toda a UE. Estando agora publicadas no Jornal Oficial as directivas que materializam esta reforma, peço aos Estados-Membros que dêem início a uma transposição rápida destas regras para o direito nacional. Uma transposição rápida e correcta é fundamental para se obter segurança jurídica, melhorar a concorrência e estimular o investimento no evolutivo mercado único europeu das telecomunicações."

A nova autoridade europeia das telecomunicações, ORECE, é formada pelos presidentes das 27 autoridades reguladoras nacionais das telecomunicações. As decisões serão tomadas, em regra, por maioria de dois terços ou, quando o ORECE emite pareceres no contexto da análise que a Comissão faz das medidas que lhe são notificadas pelos reguladores nacionais, por maioria simples (ver MEMO/09/539 ). As decisões do ORECE serão preparadas com o apoio de peritos independentes. O ORECE irá também aconselhar e apoiar os reguladores nacionais de telecomunicações e complementar a actividade independente destes, especialmente no que respeita às decisões regulamentares com incidências transnacionais.

Como resultado da reforma das telecomunicações da UE, 500 milhões de cidadãos poderão beneficiar, enquanto consumidores, de maior escolha por via de uma maior concorrência nos mercados europeus de telecomunicações, de melhor cobertura através de ligações de banda larga de elevado débito à Internet em toda a Europa e de maior protecção da sua privacidade nas telecomunicações. No que respeita ao espectro radioeléctrico, compete agora aos Estados-Membros adaptar às novas regras os seus sistemas de atribuição e licenciamento, para oferecerem maior flexibilidade aos utilizadores do espectro. A Comissão vai elaborar uma proposta relativa ao primeiro programa no âmbito da política do espectro radioeléctrico, uma inovação da reforma legislativa, e preparar a criação de um quadro estratégico para o desenvolvimento de uma política da UE coerente nesta matéria. Foi também publicada hoje uma decisão da Comissão que introduz alterações no estatuto do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico, consagrando plenamente as suas funções consultivas, junto da Comissão, na preparação de projectos de programas no domínio do espectro.

Para informações sobre as 12 reformas mais importantes introduzidas pelo novo pacote legislativo da UE no domínio das telecomunicações , ver MEMO/09/568.

Próximas etapas :

• Criação do Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas, ORECE (Primavera de 2010) – Note-se que a decisão relativa à localização da sede definitiva do ORECE exige um acordo entre os governos dos 27 Estados-Membros;

• Transposição do pacote legislativo das telecomunicações para o direito nacional dos 27 Estados-Membros (até Junho de 2011).

Para mais informações :

Texto do pacote legislativo aprovado :

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/tomorrow/index_en.htm

MEMO /09/568

Decisão da Comissão que introduz alterações no estatuto do Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico :

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/radio_spectrum/documents/legislation/index_en.htm